O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os padrões de vencimentos dos Níveis de A a J da Tabela I e dos Níveis de 1 a 6 da Tabela II, integrantes da Lei nº 1000 de 14/05/86, acrescidos pela Lei nº 1049/86, serão reajustados a partir de 1º de Abril de 1987 em 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Os mesmos padrões de vencimentos mencionados no Artigo anterior e relativos ao Mês de Março de 1987, serão reajustados em 20% (vinte por cento), sendo tal diferença paga em folha suplementar.
Art. 3º É extensivo aos Inativos e Pensionistas os benefícios dos artigos anteriores.
Art. 4º O valor do Salário Família por dependente legal, do servidor da Municipalidade, fica estipulado em Cz$ 60,00 (Sessenta Cruzados), a partir de 1º de Abril de 1987.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Março de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
VALORES Cz$ |
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F.G.L-1 |
ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PESSOAL |
1 |
3.000,00 |
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F.G.L-1 |
ENCARREGADO DE SERVIÇO DE EXPEDIENT. |
1 |
3.000,00 |
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F.G.L-2 |
ENCARREGADO DE SERV. DE PROTOCOLO |
1 |
2.500,00 |
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F.G.L-3 |
ENCARREGADO DE SERV. DE COMISSÕES |
2 |
2.000,00 |
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F.G.L-4 |
ENCARREGADO DE SERV. DE PORTARIA |
2 |
1.500,00 |