LEI Nº 1083, DE 02 DE ABRIL DE 1987

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEPLAN, órgão de primeiro grau divisional da Prefeitura Municipal da Serra, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, composta dos seguintes órgãos:

- ASSESSORA TÉCNICA

- DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

. Divisão de Expediente e Protocolo

- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO

. Escritório de Planejamento Econômico e Financeiro

- DEPARTAMENTO DE URBANISMO

. Escritório de Planejamento Urbano

. Escritório Técnico de Engenharia

. Cadastro Técnico Urbano

. Divisão de Topografia e Manutenção do Cadastro

. Divisão de Meio Ambiente

- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES

. Divisão de Análise de Projetos

. Divisão de Avaliação e Habite-se

. Divisão de Fiscalização de Obras

. Seção de Numeração e Emplacamentos de Prédios

- DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

. Centro de Informática - Núcleo de Processamento de Dados

. Divisão de Organização e Métodos

Art. 2º Serão especificados, por Decreto, as finalidades, as funções e atribuições gerais da Secretaria de Planejamento.

Art. 3º Para o desenvolvimento dos órgãos afetos à Secretaria de Planejamento, ficam criados os seguintes cargos:

CARGOS	PADRÃO	QUANT.
- Secretário de Planejamento	CPC-1	01
- Assessor Técnico	CPC-3	01
- Diretor do Departamento de Apoio Administrativo	CPC-2	01
- Diretor do Departamento de Programação e Orçamento	CPC-2	01
- Diretor do Departamento de Urbanismo	CPC-2	01
- Diretor do Departamento de Controle de Edificações	CPC-2	01
- Diretor do Departamento de Modernização Administrativa	CPC-2	01
- Gerente do Escritório de Planejamento Urbano	CPC-3	01
- Gerente do Escritório de Planejamento Econômico e Financeiro	CPC-3	01
- Gerente do Escritório Técnico de Engenharia	CPC-3	01
- Gerente de Cadastro Técnico Urbano	CPC-3	01
- Gerente do Centro de Informática	CPC-3	01
- Chefe da Divisão de Expediente e Protocolo	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Melo Ambiente	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Organização e Métodos	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Análise de Projetos	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Avaliação e Habite-se	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Fiscalização d& Obras	CPC-4	01
- Chefe da Divisão de Topografia e Manutenção do Cadastro	CPC-4	01
- Encarregado da Seção de Numeração e Emplacamento de Prédios	CPC-S	01

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 02 de Abril de 1987.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.