O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob forma de doação, de RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI, para constituição de "SERVIDÃO DE TRÂNSITO", a área de 71.241,16 m² (Setenta e Um Mil, Duzentos e Quarenta e Um Metros e Dezesseis Centímetros Quadrados), desmembrada de área maior, situada no lugar denominado Pari, Jacaraípe, Município da Serra, que será usada para implantação da estrada ligando Serra-Sede a Jacaraípe.
Parágrafo Único. Fica a Prefeitura Municipal da Serra responsável pela construção de uma cerca, em toda a extensão da estrada referida neste artigo.
Art. 2º A aceitação da doação, implicará, por parte do Poder Executivo, no comprometimento de ser considerada a área de 71.241,16 m², como de uso público, de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei 6.766/79, no caso do doador proceder loteamento da área remanescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Abril de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.