LEI Nº 1093, DE 11 DE MAIO DE 1987

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cz$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Cruzados), para prestar auxílio financeiro à MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.

 

Parágrafo Único. O auxílio financeiro de que trata o artigo anterior, será destinado às obras de reforma da Igreja Católica de Jacaraípe.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da dotação orçamentária: 100.110.03.07.020.2.3.1.3.2, com posterior prestação de contas à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal da Serra.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Maio de 1987.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.