O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cz$ 112.000,00 (cento e doze mil cruzados), para prestar Auxílio Financeiro à BANDA ESTRELA DOS ARTISTAS.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária: 100.110.03.07-020.2-3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de maio de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.