O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender ao Senhor José Olympio Gomes, um terreno montanhoso em Carapebús neste Município, com a área de 707.000 m², limitando-se ao Norte, com o Rio Carapebús; ao Sul, com o Rio Baú; a Leste, em parte, com terrenos do comprador e outra parte com terrenos da Prefeitura Municipal e a Oeste, com terrenos de Godofredo Nunes, conforme planta anexa à mensagem nº 11, pelo preço total de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 2º O referido terreno se destina a fins essencialmente agrícola.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 14 de agosto de 1956.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.