O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cz$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Cruzados), para conceder ajuda financeira em favor de DILMA MONTEIRO.
Parágrafo Único. A ajuda financeira de que trata este Artigo, será destinada à compra de um lote para moradia daquela Senhora.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da dotação orçamentária: 100.110.03.07.020.3-3.1.3 2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Junho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.