LEI Nº 1104, DE 10 DE JUNHO DE 1987

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cz$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Cruzados), para conceder ajuda financeira em favor de DILMA MONTEIRO.

 

Parágrafo Único. A ajuda financeira de que trata este Artigo, será destinada à compra de um lote para moradia daquela Senhora.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da dotação orçamentária: 100.110.03.07.020.3-3.1.3 2.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Junho de 1987.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.