LEI Nº 111, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É considerado de utilidade pública o imóvel constituído de um terreno nesta cidade com uma área de 362,84 m², e com as seguintes limitações: pela frente com o alinhamento da Praça João Dalmácio Castello numa distância de doze metros e cinqüenta centímetros (12,50 mts); pelo lado esquerdo com uma cerca em terreno de Darcy Rocha, na distância de vinte e nove metros e trinta centímetros (29,30 mts); pelo a fundos com uma cerca de herdeiros de Manoel Miranda na distância, de seis metros e setenta centímetros (6,30 mts); lado direito pela cerca em terreno de herdeiros de Ignacio Pereira de Miranda, na distância de nove metros e sessenta e cinco centímetros (9,65 mts), até os terrenos de herdeiros de Henrique Loyola Borges, pela cerca destes terrenos, na distância de sete metros e quarenta e quatro centímetros (7,44 mts) até encontrar a cerca em terrenos de Theotonio da Costa Pereira, por esta cerca na distância de oito metros e oitenta centímetros (8,80 mts), até uma inflexão para a direita, continuando a cerca no mesmo terreno, numa distância de quatro metros e quarenta centímetros (4,40 mts), deste ponto ao alinhamento da Praça João Dalmácio Castello numa distância de cinco metros e setenta centímetros (5,70 mts), imóvel esse em litígio entre a Senhora Viúva Othilla Freire Castello e Rômulo Leão Castello.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, pela importância de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), correndo a despesa pela verba 444.8.81.4 "Construção de Obras" do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 13 de setembro de 1956.

 

EDISON JURACY BORGES MIGUEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.