O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 627,00 m² (seiscentos e vinte e sete metros quadrados), de Área Verde, localizada em Valparaíso, neste Município, com perímetro de 103,50 m, confrontando-se ao Norte com Gleba P1, ao Sul com Av. Guarapari, a Leste com a Gleba Q1 e a Oeste com Rua Setiba.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, a área descrita no Artigo anterior.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade a construção da Igreja Católica de Valparaíso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de junho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.