O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas de acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 50 da Lei nº 2760 de 30 de março de 1973, faço saber que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em CPC-1 o cargo criado pelo artigo primeiro da Lei 1071/87.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 1987, data da publicação da Lei citada no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de julho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.