LEI Nº 1115, DE 08 DE JULHO DE 1987

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, por DOAÇÃO, a área de terra constituída da Gleba "T", com superfície de 5,796,09 m² (Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Seis Metros e Nove Decímetros Quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com as Glebas "U", "G", "R", "P1" e "Q1", localizada em Valparaíso, Município da Serra, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade a construção de um estabelecimento de ensino.

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 01 (hum) ano, para que a Secretaria de Estado da Educação e Cultura inicie as obras de construção da escola.

 

Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 08 de Julho de 1987.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.