O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Município da Serra, empréstimos, até o limite de 46.000 OTN's, junto à Caixa Econômica Federal (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS) e de até 60.000 OTN's junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, destinados à aquisição de equipamentos para coleta e destinação final do lixo urbano.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de julho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.