LEI Nº 113, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956

REGULA O PROCESSAMENTO DE PETIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O pedido de aprovação de planta para loteamento de terreno será instruído com três vias no mínimo da respectiva planta, escritura pública do terreno, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis desta Comarca, pagando, o requerente, os emolumentos na forma da lei.

Art. 2º Uma das cópias da planta apresentada ficará, obrigatoriamente, arquivada na Prefeitura.

Art. 3º O aprovo do Prefeito será dado depois de pago, na Tesouraria da Prefeitura, a taxa que será cobrada à razão de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) por lote.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 13 de outubro de 1956.

EDISON JURACY BORGES MIGUEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.