O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 600.630.10.60.328.1-4.1.1.0, do orçamento aprovado para o exercício de 1987, em Cz$ 16.224.289,81 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove cruzados e oitenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos necessários a fazer face a suplementação referida no artigo anterior, serão obtidos através da anulação das dotações abaixo discriminadas:
SALDO |
CZ$ |
600.610.10.07.021.2-3.1.3.1 |
100.000,00 |
600.610.10.07.021.2-4.1.2.0 |
247.449,39 |
600.611.10.07.021.2-3.1.3.1 |
100.000,00 |
600.611.10.07.021.2-4.1.2.0 |
300.000,00 |
600.612.16.07.021.2-3.1.3.1 |
200.000,00 |
600.612.16.07.021.2-4.1.2.0 |
500.000,00 |
600.620.10.60.325.2-3.1.3.1 |
100.000,00 |
600.620.10.07.025.1-4.1.1.0 |
406.340,08 |
600.620.10.07.025.1-4.1.2.0 |
3.000.000,00 |
600.630.10.60.328.2-3.1.3.1 |
300.000,00 |
600.630.10.60.328.1-4.1.1.0 |
91.977.18 |
600.630.10.60.328.2-4.1.2.0 |
2.000.000,00 |
600.640.10.60.021.2-3.1.3.1 |
100.000,00 |
600.640.10.60.025.1-4.1.1.0 |
78.634,80 |
600.640.10.60.025.1-4.1.2.0 |
1.000.000,00 |
600.650.10.18.021.2-3.1.3.1 |
300.000,00 |
600.650.10.18.021.2-4.1.2.0 |
2.000.000,00 |
600.660.10.07.021.2-3.1.3.1 |
500.000,00 |
600.660.10.07.025.1-4.1.1.0 |
97.935,17 |
600.660.10.07.021.2-4.1.2.0 |
1.452.621,25 |
600.670.11.62.347.2-3.1.3.1 |
500.000,00 |
600.670.11.07.025.1-4.1.1.0 |
88.861,22 |
600.670.11.62.347.2-4.1.2.0 |
1.985.850,00 |
600.680.10.07.021.2-3.1.3.1 |
100.000,00 |
600.680.10.07.021.2-4.1.2.0 |
474.620,00 |
Total |
16.224.289,81 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de julho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.