O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal um terreno com área de 300,00 m² (Trezentos Metros Quadrados), situado no Lote 10 da Quadra D, no Loteamento Areia Branca, Nova Almeida, neste Município, confrontando-se pela frente com Rua Afonso Cláudio medindo 12,00 m, fundos com Lote 03 medindo 12,00 m, lado direito com Lote 11 medindo 25,00 m e lado esquerdo com Lote 09 medindo 25,00 m, em favor de LEOMAR LUIZ MAGEVSKI.
Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor de Cr$ 1.050,00 (Hum Mil, Cinquenta Cruzeiros) correspondente à avaliação feita para o imóvel objeto da venda, conforme recolhimento procedido através do Talão nº 48644 de 19.03.80.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 20 de Agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.