O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar um Contrato de Comodato com a Rádio Vitória Ltda, que disciplinará o uso por parte desta, de uma gleba de terreno 1 de propriedade do Município da Serra, localizada em Laranjeiras no Loteamento Civit, Setor dois, Rua hum, coordenadas geográficas 20º11'43"S e 40º14'14"W, gleba esta com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).
Art. 2º A Rádio Vitória Ltda, somente poderá fazer uso da referida gleba com a finalidade de instalar um Parque de Transmissão.
Parágrafo Único. No caso de haver infringência do uso da Gleba ficará o contrato de comodato rescindido sem que haja por parte da Municipalidade qualquer medida preliminar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de Setembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.