O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área medindo 600,00 m² (Seiscentos Metros Quadrados), destinada a Escola, localizada na Av. Salvador, desmembrada de área maior, com a Rua Sabiá, no Bairro Serra Dourada III, Município da Serra, para construção da Igreja Católica daquele Bairro.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área descrita no artigo anterior, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
Art. 3º A MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, terá o prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção da referida Igreja, sendo que, o não cumprimento do disposto neste Artigo, implicará no retorno do imóvel ao Domínio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de Setembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.