O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir as áreas e benfeitorias abaixo discriminadas, para complementação do trecho da Rodovia Norte/Sul, de Laranjeiras-ES-010:
1. Casa situada na Av. Central, s/nº, Lote 23, Quadra 1-J, Parque Residencial Laranjeiras, Município da Serra, com área do terreno de 280,59 m² e área construída de 165,00 m², de propriedade de CARLOS ANTONIO LOPES E SUA MULHER, com avaliação total de Cz$ 1.288.096,50 (hum milhão, duzentos e oitenta e oito mil, noventa e seis cruzados e cinqüenta centavos).
2. Casa situada na Rua Benjamin Franklin, 331, Lote 25, Quadra 1-J, Parque Residencial Laranjeiras, Município da Serra, com área de terreno de 282,18 m² e área construída de 107.00 m², de propriedade de IBRAHIM GENEROZO DA SILVA, com avaliação total de Cz$ 657.000,00 (seiscentos e cinqüenta e sete mil cruzados).
3. Casa situada na Rua Benjamin Franklin, 321, Lote 24, Quadra 1-J, Parque Residencial Laranjeiras, Município da Serra, com área do terreno de 265,50 m² e área construída de 121,00 m², de propriedade de ARNALDO PEREIRA MATOS, com avaliação total de Cz$ 701,100,00 (setecentos e um mil e cem cruzados).
4. Casa situada na Rua Benjamin Franklin, 324, Lote 08, Quadra 1-M, Parque Residencial Laranjeiras, Município da Serra, com área de terreno de 265,60 m² e área construída de 36,00 m², de propriedade de ADALBERTO ANTONIO TEDESCO, com avaliação total de Cz$ 380.800,00 (trezentos e oitenta mil e oitocentos cruzados).
5. Área de 1.875,55 m², com Perímetro de 302,00 m, na área remanescente do Conjunto Habitacional Parque Residencial Laranjeiras, Município da Serra, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS-COOPHABCAP, avaliada em Cz$ 187.555,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzados).
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de setembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.