O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 265,50 m² (duzentos e sessenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), de Área Verde, localizada no Loteamento Parque Residencial Vila D'Andréa, neste Município.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, a área descrita no artigo anterior.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade a construção da Igreja Católica, daquele Bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de setembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.