O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a "IGREJA EM
MARCHA DO 7º DIA", com sede à Avenida Dido
Fontes, em Concheiras, neste Município.
Art. 1º
Fica
declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação Capixaba dos Aposentados
e Pensionistas – ACAPREVES”, sob o CNPJ nº 27.564.988/0001-78, com sede neste
Município. (Redação
dada pela Lei nº 4607/2017)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de setembro de 1987.
JOÃO
BATISTA DA MOTTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.