O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder indenização das benfeitorias, de propriedade da CONSIL- CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, localizadas no terreno sito à Rua Peroba do Campo, esquina com Rua dos Cedros, Conjunto José de Anchieta, Município da Serra, doada pela COHAB à Prefeitura Municipal da Serra, com a finalidade de ser implantada no local uma área de lazer e outros equipamentos comunitários no valor total de Cz$ 1.200.044,00 (hum milhão, duzentos mil, quarenta e quatro cruzados), na forma abaixo discriminada:
1. Alicerce em blocos de concreto 15x20x40, assentado sobre camada de concreto magro nas dimensões, conforme planta de situação em anexo, avaliada em Cz$ 40.880,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta cruzados);
2. Uma casa de alvenaria em blocos de concreto, coberta com telhas de fibro-cimento, edificada sobre fundação em sapata corrida, avaliada em Cz$ 247.779,00 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e nove cruzados);
3. Um barracão em madeira, com estrutura em madeira, coberto com telhas de fibro-cimento, avaliada em Cz$ 124.875,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco cruzados);
4. Uma casa de madeira em estrutura de madeira, piso assoalhado, coberta com telhas de fibro-cimento, com instalações elétricas e hidráulicas e caixa d'água em estrutura de alvenaria, avaliada em Cz$ 192.270,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e setenta cruzados);
5. Um galpão em estrutura de madeira, coberto com telhas de fibro-cimento, avaliada em Cz$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos cruzados);
6. Muro de alvenaria em blocos de concreto 15x20x40 avaliada em Cz$ 294.900,00 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos cruzados).
Art. 2º Os recursos destinados à execução desta Lei, serão provenientes da fonte prevista nos itens II e III, do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17/3/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de outubro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.