O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, um terreno medindo 22.564,30 m² (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Metros e Cinqüenta Decímetros Quadrados), destinado a escola, localizado no Conjunto Residencial Barcelona, neste Município, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, para construção de um estabelecimento de ensino.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e Cultura, terá o prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção da escola.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará no retorno do imóvel do Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de outubro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.