LEI Nº 1156, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terreno medindo 6.705,00 m² (Seis Mil, Setecentos e Cinco Metros Quadrados), remanescente de Chácara 241, em Jardim Limoeiro, neste Município, de propriedade de PAULINA LUPPI LACERDA.

 

Parágrafo Único. A presente aquisição tem por finalidade a construção de uma escola e outros equipamentos comunitários.

 

Art. 2º O preço para aquisição da área descrita, será de Cz$ 231.322,50 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Dois Cruzados e Cinquenta Centavos), correndo a despesa â conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 09 de outubro de 1987.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.