O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de 32.685,13 m² (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Metros e Treze Decímetros Quadrados), com perímetros de 536,97 m, localizada no Loteamento CIVIT - Setor II, em favor do SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.
Parágrafo Único. A doação prevista neste Artigo, tem por finalidade a implantação de uma unidade do SESI, onde serão desenvolvidas atividades de Educação, Saúde, Lazer, Serviço Social, e a construção de um Ginásio de Esportes.
Art. 2º O SESI - Serviço Social da Indústria terá o prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção das unidades descritas no artigo anterior.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará no retorno do imóvel ao Domínio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Outubro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.