O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais» faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. A criação do citado órgão objetiva atender ao pessoal carente de recursos, que necessita dos serviços pertinentes.
Art. 2º Fica, também, criada a DIVISÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO, subordinada à Defensoria Pública Municipal.
Art. 3º Para o desenvolvimento dos serviços afetos à Defensoria Pública Municipal, ficam criados os cargos de DIRETOR DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, CPC-2, e de CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE B PROTOCOLO, Padrão CPC-4.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, profissionais para ocuparem o cargo de Defensor Público que será integrado ao Anexo I da Lei n° 1000/86, sob o nível I, em número de 08 (oito) vagas.
Art. 5º Será regulamentado, por Decreto, o disposto na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de outubro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.