O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), para conceder ajuda financeira em favor de ARLINDO MANGA, tendo em vista a retirada de seu "Barraco", pela Prefeitura Municipal da Serra, localizado no final da Rua Afonso Cláudio, em Jardim da Serra, para abertura de uma vala para drenagem.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da dotação orçamentária: 100.110.03.07.020.3-4.2.1.0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 20 de outubro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.