O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, por VENDA, as áreas medindo em seu total 3.790,00 m³ (Três Mil, Setecentos e Noventa Metros Quadrados), localizadas no Loteamento Jardim Limoeiro, Município da Serra, entre as Quadras 15 e 34, e 34 e 33, avaliadas em Cz$ 568.500,00 (Quinhentos e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos Cruzados), em favor da SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILÂNDIA LTDA.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a cancelar o projeto de abertura de vias públicas, feito para a áurea descrita no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de Novembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.