O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sob forma de DOAÇÃO, de AGROPÁS-ACRO PASTORIL DALLA BERNARDINA S/A., a área com 4.361,00 m² (quatro mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados), desmembrada de área maior, localizada no lugar denominado CATAIA, Município da Serra.
Parágrafo Único. A área descrita neste Artigo, será destinada a implantação de uma estrada e de um estabelecimento de ensino, da seguinte forma:
- Estabelecimento de Ensino - 2.836,30 m²
- Estrada de Acesso - 1.524,70 m²
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Novembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.