O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de terra medindo 4.000,53 m² (Quatro Mil Metros e Cinquenta e Três Decímetros Quadrados), com perímetro de 251,42 m, desmembrada de área maior localizada em Carapina Grande, neste Município, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para construção de um estabelecimento de ensino.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDU, terá o prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção da escola.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Novembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.