O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área, constante de projeto para arruamento, medindo 284,00 m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados) localizada entre as Quadras "B" e "C", do Loteamento Roncador, Município da Serra, confrontando-se por seus diversos lados com rua, Lotes 1, 2 e 3 da Quadra C, Hilário Lorençon e BR-101.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita no artigo anterior pela área de terreno medindo 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), localizada na Quadra "B", Lote 01, Loteamento Roncador, Município da Serra, de propriedade do Sr. HILÁRIO LORENÇON.
Parágrafo Único. A permuta referida neste artigo tem por finalidade atender ao projeto de abertura de rua, cujo prolongamento atingiu o terreno descrito, não havendo por parte dos permutantes, pagamento a ser feito relativo à diferença de preços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de dezembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.