O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O mandato de Prefeito e Vereadores à Câmara Municipal no período de 1959/1963 é gratuito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 14 de novembro de 1958.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.