O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios com Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, objetivando a implantação do Projeto "ADOTE UMA ESCOLA".
Art. 2º Os recursos financeiros e outras facilidades doados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, atenderão ao Plano Anual de Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Escolares da Rede Municipal, de capacitação de profissionais e aquisição de material necessário ao seu funcionamento. O adotante terá a respectiva dedução do Imposto de Renda devido a União, conforme está previsto no Decreto Federal nº 85.450/80.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de março de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.