LEI Nº 1199, DE 01 DE MARÇO DE 1988

 

REVOGA DISPOSIÇÃO LEGAL E CRIA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas na Lei nº 982, de 31 de janeiro de 1986.

 

Art. 2º Ao Chefe do Poder Executivo quando se deslocar do Município para tratar de assunto do interesse do mesmo, será concedida, sob forma de diária, uma ajuda de custo necessária ao custeio de suas despesas pessoais, no montante de 10 (dez) OTN's ou outra unidade padrão que a esta substitui.

 

Parágrafo Único. Quando o destino for a Capital Federal, o valor da diária será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 01 de março de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.