O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, o terreno com área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no Bairro São Judas Tadeu, Município da Serra, confrontando-se pela frente com Rua Altair Siqueira, medindo 10, 10 m; lado direito com Antônio Pereira dos Santos, medindo 27,50 m; lado esquerdo com José Barcelos, medindo 18,00 m e fundos com Jaime Fabricio e Jaime Arthur, medindo 12,70 m, em favor de JOSÉ ROCHA.
Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor de Cz$ 790,00 (setecentos e noventa cruzeiros), correspondente à avaliação feita para o imóvel objeto da venda, conforme recolhimento procedido através do Talão nº 01482.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de março de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.