O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO DAS BANDAS DE CONGO DA SERRA - ABC SERRA", com sede à Rua Eurico Salles, Bairro São Domingos, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de abril de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.