LEI N° 1216, DE 29 DE JUNHO DE 1988

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores de vencimentos dos cargos efetivos, em Comissão e das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, de acordo com os anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º O valor do Salário Família por dependente legal do funcionário da Câmara Municipal da Serra, fica estipulado em Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados).

 

Art. 3º As despesas que decorreram desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de junho de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

EFETIVO E CELETISTA - 1º/6/88

 

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

10.800,00

11.340,00

11.907,00

12.502,00

13.127,00

13.783,00

14.472,00

B

12.672,00

13.305,00

13.970,00

14.668,00

15.401,00

16.171,00

16.979,00

C

14.860,00

15.603,00

16.383,00

17.202,00

18.062,00

18.965,00

19.913,00

D

17.418,00

18.288,00

19.202,00

20.162,00

21.170,00

22.228,00

23.339,00

E

20.403,00

21.423,00

22.494,00

23.618,00

24.798,00

26.037,00

27.338,00

F

23.886,00

25.080,00

26.334,00

27.650,00

29.032,00

30.483,00

32.007,00

G

27.947,00

29.344,00

30.811,00

32.351,00

33.968,00

35.666,00

37.449,00

H

32.676,00

34.309,00

36.024,00

37.825,00

39.716,00

41.701,00

43.786,00

I

38.179,00

40.087,00

42.091,00

44.195,00

46.404,00

48.724,00

51.160,00

J

44.576,00

46.804,00

49.144,00

51.601,00

54.181,00

56.890,00

59.734,00

L

52.005,00

54.605,00

57.335,00

60.201,00

63.211,00

66.371,00

69.689,00

M

60.623,00

63.654,00

66.836,00

70.177,00

73.685,00

77.369,00

81.237,00

 

ANEXO III

01/6/88 - FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS - F.G.L.

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

VALORES CZ$

FGL-1

ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PESSOAL

1

12.000,00

FGL-2

ENCARREGADO DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE

1

12.000,00

FGL-3

ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PROTOCOLO

1

10.500,00

FGL-4

ENCARREGADO DE SERVIÇO DE COMISSÕES

2

9.000,00

FGL-5

ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PORTARIA

2

7.500,00

 

ANEXO II

COMISSIONADO - 1º/6/88

 

PADRÃO

 

CPC-1

62.271,00

CPC-2

45.292,00

CPC-3

33.048,00

CPC-4

27.540,00

CPC-5

22.032,00

CPC-6

16.524,00