LEI Nº 1224, DE 11 DE JULHO DE 1988

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área medindo 444,60 m², constituída de partes dos Lotes 09 e 10, da Quadra 15, Loteamento Antônio Arthur Teixeira, Bairro Jardim Tropical, Município da Serra, confrontando-se pela frente com Av. Central, medindo 18,00 m, fundos com Lote 19, medindo 18,00 m, lado esquerdo com remanescentes dos Lotes 09 e 10, medindo 24,70 m e lado direito com Rua 04, medindo 24,70 m, desmembrada de maior área constante de projeto para construção de creche de acordo com a Lei nº 944, de 19/11/85 que autorizou a aquisição da área.

 

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de doação, a área descrita no artigo anterior, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM TROPICAL.

 

Parágrafo Único. A alienação prevista neste artigo tem por finalidade a construção da sede da Associação de Moradores de Jardim Tropical.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Julho de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.