O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o terreno com 1.993,44 m² (Hum Mil, Novecentos e Noventa e Três Metros Quadrados e Quarenta e Quatro Decímetros Quadrados), constituída de áreas designadas para calçada, trecho de rua e parte reservada para creche e área de laser, localizada no Conjunto Residencial Maringá, neste Município, com frente para as Ruas 10 e 17, avaliada em Cz$ 396.688,00 (trezentos e noventa e seis mil e seiscentos e oitenta e oito cruzados).
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de doação, a área acima descrita, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para ser incorporada a área da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de julho de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.