O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), para conceder ajuda financeira às famílias de RENATO MIRANDA, com Cz$ 20.000,00; WALDERI DE OLIVEIRA E SILVA, com Cz$ 20.000,00, e JADER PIMENTEL LOUREIRO, com Cz$ 20.000,00, antigos funcionários da Prefeitura Municipal da Serra, para fazer face às despesas com moradia.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária: - 100.110.03.07.020.2.3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Julho de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.