LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1988

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), para conceder ajuda financeira às famílias de RENATO MIRANDA, com Cz$ 20.000,00; WALDERI DE OLIVEIRA E SILVA, com Cz$ 20.000,00, e JADER PIMENTEL LOUREIRO, com Cz$ 20.000,00, antigos funcionários da Prefeitura Municipal da Serra, para fazer face às despesas com moradia.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária: - 100.110.03.07.020.2.3.1.3.2.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Julho de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.