O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 826.131.504,00 (oitocentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e quatro cruzados), para atender ao PROJETO CURA aprovado pela Lei nº 875/84, operado pelo extinto BNH (Banco Nacional de Habitação), hoje denominado PRODURB (Programa de Desenvolvimento Urbano) gerido atualmente pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Os recursos referidos no Artigo 1º são oriundos do Contrato de Financiamento firmado entre a Prefeitura Municipal da Serra e o Governo Federal através da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a corrigir por Decreto, a diferença da OTN/mês em face do contrato ter sido elaborado em OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Março de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Julho de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.