O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal fixada em 03 (três) PNS - Piso Nacional de Salário, a Sra. ELMA PEREIRA DA MOTTA, viúva do ex-funcionário da Prefeitura Municipal da Serra, Sr. José Geraldo Motta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de agosto de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.