O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com terceiros, um empréstimo até Cr$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos cruzeiros) destinado à compra de dois cabeçotes para o motor de luz desta cidade.
Art. 2º O prazo de pagamento e a taxa de juros serão combinados pelo Prefeito e a parte ou partes, segundo a conveniência de ambos, na forma da lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 18 de março de 1959.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.