O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reformar o imóvel de sua propriedade, localizado no final da Rua São José, no Bairro São Domingos, onde funcionava a Escola Municipal São Domingos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a transferir a propriedade sobre o imóvel mencionado, para MARINÊS CASSIANO, representante do seu pai MANOEL CASSIANO, que por muitos anos foi ocupante do terreno onde a Municipalidade irá implantar uma área de lazer, por motivo de não ter onde morar, nem condições de adquirir outro imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Setembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.