O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SOLAR DE ANCHIETA", com Sede no Bairro Solar de Anchieta, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de outubro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.