O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A incidência do Imposto de Indústria e Profissão de Indústrias Siderúrgicas que se instalarem no Município, recai sobre o movimento de vendas do ano anterior, nas seguintes proporções:
a) até Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros)................................... 0,4%
b) pelo que exceder de 200.000.000,00 até Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros)........................................................................................................................ 0,2%
c) pelo que exceder de Cr$ 500.000.000,00 até um bilhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000.000,00)............................................................................................................ 0,1%
d) acima de Cr$ 1.000.000.000,00.................................................................. 0,05%
Art. 2º As indústrias satélites que utilizem matérias primas produzidas pelas Usinas Siderúrgicas, pagarão seus impostos de Indústria e Profissão pela tabela acima, acrescida ou elevada de 50% (cinqüenta por cento), considerando-se serem indústria de transformação de produtos siderúrgicos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos vinte e cinco de abril de mil novecentos e cinquenta e nove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.