O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no § 4º do Artigo 50 da Lei nº 2.760/73 (Lei Orgânica dos Municípios), faço saber que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os preços conforme nova avaliação, dados às áreas descritas nos Itens 2 e 3 do Art. 1º, da Lei nº 1025, de 29/8/86, alterados pela Lei nº 1092, de 11/5/87, da seguinte forma:
- Área 2: ........................................................................................
Cz$ 450.036,00
- Área 3: ........................................................................................
Cz$ 450.036,00
Total: ............................................................................................
Cz$ 900.072,00
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de dezembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.