LEI Nº 1263, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal o "MOVIMENTO COMUNITÁRIO RESIDENCIAL LAGOA JACARAÍPE - MOGOLA" com sede no Bairro Residencial Jacaraípe, neste Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 01 de dezembro de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.