LEI Nº 1266, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4320 de 17/03/64, a abrir, durante a execução do Orçamento Programa de 1988, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 35.000,000,00 (trinta milhões de cruzados), do total da Receita Orçamentária estimada para o exercício em curso, usando os recursos previstos no Art. 43 e Parágrafos da Lei acima citada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Dezembro de 1988.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.