LEI Nº 1268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma Pensão Mensal fixada em 03 (três) PNS Piso Nacional do Salário, em favor dos filhos menores da ex-funcionária desta Prefeitura Sra. EVA MARIA BARCELOS SCHUNK, Márcia Conceição Schunk (17 anos), Assis Francisco Schunk (15 anos), Marluce Schunck (13 anos) e Marcela Barcelos Schunck (7 anos). E também em favor dos filhos da ex-funcionária NORMA DA PENHA TORREZANI BARCELOS: Christophe Amado Torrezani Barcelos (12 anos), Nazaré Amado Torrezani Barcelos (10 anos), Alexandre Amado Torrezani Barcelos (06 anos) e Antonio Miguel Barcelos Júnior (06 anos).

 

Art. 2º A pensão concedida, conforme descrito no Artigo 1º, será depositada, mensalmente, em Caderneta de Poupança em nome dos favorecidos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Dezembro de 1988.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.