O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CARAPINA GRANDE", com sede no bairro Carapina Grande e foro na Cidade da Serra - Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de Dezembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.